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Palavra-chave: Bem de Família
Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor
Impenhorabilidade de bem de família é indisponível
Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel
Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio
Bem recebido em doação pela esposa responde por dívida trabalhista contraída pelo marido
Penhora não atinge bem de família
TJRS: Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado
É impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família
Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
Jurisprudencia: Penhorabilidade do Bem de Familia. Alegaçao Tardia e Onus da Prova.
Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia
Bem de família não pode ser penhorado para quitar débitos
Jurisprudencia: Impenhorabilidade de Bem de Família
Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família
Projeto autoriza penhora de bem de família para indenização de trânsito
TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família
TRF1: Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família
TRF-1 considera que para imóvel que é bem de família não há restrição de tamanho ou suntuosidade
Direito à moradia
Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil
Imóvel em construção não é bem de família
Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família
Ausência temporária do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família
Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família
TRT/MG - Turma decide: bem de família não pode ser reconhecido ex officio pelo juízo
Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor
Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis
É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
Bem de família pode ser parcialmente penhorado
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25/04/2025 14:09Análise crítica de estratégias de planejamento sucessório
Gabriel Vaccari
Holding/Sucessão: Cuidado online! Artigo expõe riscos de soluções fáceis (procuração, S.A., 3 células). Evite armadilhas fiscais/legais. Leitura essencial para famílias e advogados.
sexta-feira, 25 de abril de 2025
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Bens trazidos à colação não respondem pelas dívidas do falecido
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22/04/2025 13:0610 informações jurídicas essenciais acerca do inventário
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No presente artigo, abordamos pontos cruciais sobre inventário, como prazo, multas e recolhimento de tributos, dentre outros.
segunda-feira, 21 de abril de 2025
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17/04/2025 14:34Partilha testamentária como meio eficaz de planejamento sucessório
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14/04/2025 13:25Constituição do cidadão
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